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O governo federal sancionou a lei permitindo a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos.
A utilização deve ser 'moderada' e apenas em situações de agressão iminente, sendo proibido o uso por jovens de 16 anos sem autorização.
Para adquirir o spray, é necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.

O Senado aprovou um projeto de lei que permite a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal, agora aguardando sanção presidencial.
A venda será autorizada para mulheres acima de 18 anos e para jovens entre 16 e 18 anos com consentimento de responsáveis legais, com exigências como documento com foto e comprovante de residência.
O uso do spray será restrito à proteção contra agressões e o uso indevido pode resultar em sanções administrativas e penais.

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