• O governo federal sancionou a lei permitindo a venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos.
  • A utilização deve ser 'moderada' e apenas em situações de agressão iminente, sendo proibido o uso por jovens de 16 anos sem autorização.
  • Para adquirir o spray, é necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.