O ministro Flávio Dino proibiu a criação de novas leis que aumentem os salários acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
Essa decisão é um complemento a uma medida anterior que suspendeu pagamentos de penduricalhos não previstos em lei em todos os níveis de governo.
Dino também reiterou um prazo de 60 dias para revisão das verbas remuneratórias pelos órgãos públicos e a necessidade de uma legislação clara do Congresso sobre essas indenizações.