• O ministro Flávio Dino proibiu a criação de novas leis que aumentem os salários acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil.
  • Essa decisão é um complemento a uma medida anterior que suspendeu pagamentos de penduricalhos não previstos em lei em todos os níveis de governo.
  • Dino também reiterou um prazo de 60 dias para revisão das verbas remuneratórias pelos órgãos públicos e a necessidade de uma legislação clara do Congresso sobre essas indenizações.