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Moraes impõe restrições ao Coaf e muda dinâmica de relatórios financeiros

  • O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs restrições à atuação do Coaf na produção de relatórios de inteligência financeira.
  • A decisão limita o uso de informações já coletadas, exigindo uma investigação formal e indicativos claros de movimentações financeiras atípicas.
  • Moraes destaca que os relatórios têm impacto significativo na privacidade, exigindo critérios rigorosos de legalidade para sua utilização.