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Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo de empresa da família Toffoli

  • O ministro Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilos da Maridt Participações, empresa ligada à família de Toffoli, por considerar que a CPI do Crime Organizado extrapolou sua função.
  • Mendes argumentou que a decisão da CPI carecia de um “fato determinado” que justificasse a quebra de sigilo, estando intrinsecamente ligada às investigações sobre organizações criminosas.
  • A decisão destaca que a quebra de sigilo é uma medida excepcional, que deve ser bem fundamentada e não usada para investigações genéricas.

Gilmar Mendes cobra explicações sobre pagamentos de penduricalhos

  • Gilmar Mendes exige explicações do CNJ sobre pagamentos de penduricalhos após suspensão de novos benefícios.
  • O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell, autorizou pagamentos retroativos até a decisão do ministro.
  • O descumprimento da decisão será investigado de forma disciplinar e penal.