- O ministro Alexandre de Moraes, do STF, impôs restrições à atuação do Coaf na produção de relatórios de inteligência financeira.
- A decisão limita o uso de informações já coletadas, exigindo uma investigação formal e indicativos claros de movimentações financeiras atípicas.
- Moraes destaca que os relatórios têm impacto significativo na privacidade, exigindo critérios rigorosos de legalidade para sua utilização.