A Procuradoria Geral da República identificou 'dupla nulidade' na investigação do ministro Alexandre de Moraes, conduzida pelo ministro André Mendonça.
A PGR argumenta que Mendonça não tinha autoridade para iniciar a apuração sem solicitação do Ministério Público ou autorização da autoridade policial.
O parecer da PGR também destacou que investigações contra membros do STF devem ser submetidas ao plenário para decisão sobre sua admissibilidade.
A PGR fechou um acordo de delação premiada com Antônio Carlos Freixo Júnior, conhecido como Mineiro, vinculado a um esquema de financiamento do filme 'Dark Horse', sobre Jair Bolsonaro.
O empresário Mineiro foi investigado na Operação Compliance Zero e é suspeito de ter repassado recursos através da empresa Entre Investimentos e Participações para um fundo nos EUA, possivelmente destinado a Eduardo Bolsonaro.
Esta é a segunda delação relacionada ao caso do Banco Master, sendo a primeira com o ex-dono da gestora de fundos Reag, João Carlos Mansur.
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defende a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, ressaltando seu caráter humanitário.
Gonet sugere restrições adicionais, como veto a contatos que possam influenciar as eleições, em razão da recente divulgação de uma carta do ex-presidente.
A decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão domiciliar agora cabe ao ministro Alexandre de Moraes, após a manifestação da PGR.
A PGR rejeitou a segunda proposta de delação premiada de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, por falta de provas robustas e compromissos em reaver valores relacionados a fraudes.
O procurador-geral, Paulo Gonet, seguiu a avaliação da Polícia Federal, que também havia rejeitado a delação anterior, considerando que Vorcaro apresentava apenas relatos de “ouvir dizer”.
O rombo ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é superior a R$ 50 bilhões, e a PGR decidiu que a transferência de Vorcaro para um presídio comum depende do relator do inquérito no STF.
O ministro Alexandre de Moraes liberou a ação contra Eduardo Bolsonaro, que é acusado de coação no curso do processo por sua atuação nos EUA.
A Procuradoria-Geral da República pede a condenação do ex-deputado, alegando que ele teria pressionado ministros do STF e articulado sanções internacionais.
A defesa argumenta que Moraes não pode julgar o caso por ser uma das supostas vítimas, categorically chamando a ação de arbitrariedade.