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A ministra Cármen Lúcia do STF apresentou voto que libera o pagamento de parte dos penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público.
O pagamento deve respeitar um limite de 35% do teto constitucional, fixado em R$ 46 mil, conforme acordo entre os ministros.
A medida autoriza a conversão em dinheiro de penduricalhos como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais, sendo que a decisão se aplica apenas a penduricalhos adquiridos até março de 2026.

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