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O TCU aprovou por 8 votos a 1 a possibilidade de pagamento de retribuições acima do teto para funcionários do Congresso e do próprio Tribunal de Contas da União.
A decisão permite que a remuneração do cargo efetivo e a gratificação por funções de confiança sejam consideradas separadamente ao aplicar o teto constitucional.
O impacto financeiro estimado da mudança é de cerca de R$ 211 milhões, beneficiando aproximadamente 25.709 funcionários comissões.

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