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O STF determinou a devolução de valores excessivos pagos a magistrados por sete Tribunais de Justiça do Brasil.
A decisão é a primeira do tipo e foi tomada após constatações de pagamentos exorbitantes, desrespeitando as novas regras do Supremo sobre 'penduricalhos'.
Os tribunais devem bloquear valores indevidos e devolver quantias que ultrapassam o limite de 35% do teto constitucional.

O STF decidiu liberar o pagamento de parte dos penduricalhos que haviam sido restringidos anteriormente.
A decisão foi baseada em um voto da ministra Cármen Lúcia e dividiu os ministros em duas correntes, prevalecendo a opção mais restritiva.
Cabe ao Congresso aprovar uma lei definitiva para organizar as regras de remuneração dos servidores públicos.

Ministros do STF apresentaram voto conjunto para permitir pagamento de verbas indenizatórias acumuladas antes de decisão que limitou esses benefícios.
O pagamento deve respeitar um limite de 35% do subsídio do juiz ou membro do Ministério Público e deve ser aprovado após análise do plenário da Corte.
STF reavaliou a tese, permitindo a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira para magistrados, enquanto manteve a proibição de outros auxílios semelhantes.

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