• O STF decidiu liberar o pagamento de parte dos penduricalhos que haviam sido restringidos anteriormente.
  • A decisão foi baseada em um voto da ministra Cármen Lúcia e dividiu os ministros em duas correntes, prevalecendo a opção mais restritiva.
  • Cabe ao Congresso aprovar uma lei definitiva para organizar as regras de remuneração dos servidores públicos.