• Ministros do STF apresentaram voto conjunto para permitir pagamento de verbas indenizatórias acumuladas antes de decisão que limitou esses benefícios.
  • O pagamento deve respeitar um limite de 35% do subsídio do juiz ou membro do Ministério Público e deve ser aprovado após análise do plenário da Corte.
  • STF reavaliou a tese, permitindo a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira para magistrados, enquanto manteve a proibição de outros auxílios semelhantes.