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O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a concessão de alguns 'penduricalhos' a magistrados, que são pagamentos adicionais além do salário fixo.
A decisão ocorreu após uma série de embargos de declaração, com a maioria dos ministros votando a favor da flexibilização das restrições anteriormente impostas.
Os ministros também discutiram a conversão em dinheiro de horas extras e o pagamento de benefícios como férias e licenças-prêmio, destacando a importância de indenizar adequadamente os servidores.

O STF decidiu liberar o pagamento de 'penduricalhos' a magistrados e membros do Ministério Público, após o voto do ministro Luiz Fux.
A decisão permite que férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos sejam pagos, respeitando limites de 35% do subsídio dos magistrados.
Entretanto, Fux divergiu sobre o teto, defendendo que a indenização deve ser integral, sem limites.

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