• O STF decidiu liberar o pagamento de 'penduricalhos' a magistrados e membros do Ministério Público, após o voto do ministro Luiz Fux.
  • A decisão permite que férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos sejam pagos, respeitando limites de 35% do subsídio dos magistrados.
  • Entretanto, Fux divergiu sobre o teto, defendendo que a indenização deve ser integral, sem limites.