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O ministro Flávio Dino convocou uma audiência pública no STF para discutir a responsabilização de parlamentares por emendas, programada para 22 de setembro.
O encontro abordará a definição de deveres de acompanhamento e fiscalização dos recursos por parte dos congressistas, além da equiparação deles aos ordenadores de despesas.
A audiência também avaliará a necessidade de critérios objetivos para o repasse de emendas a entidades privadas e permitirá a participação de entidades e especialistas até 15 de setembro.

O ministro Flávio Dino do STF considerou juridicamente inidôneos atos de indicação de emendas parlamentares por presidentes de partidos.
A Câmara e o Senado foram comunicados para garantir ampla ciência da decisão e responsabilização em caso de descumprimento.
Os partidos têm cinco dias úteis para se manifestar sobre a participação na distribuição de emendas, sob pena de multa diária.

Vânia de Souza Borges busca responsabilizar empresas de apostas e influenciadores pela morte do filho Rafael, que se tornou viciado em apostas online e perdeu tudo, incluindo bens e emprego.
Após a morte de Rafael, a investigação do caso foi arquivada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deixando a família frustrada e sem respostas.
O caso levou a deputada Dandara a solicitar investigações acerca de práticas enganosas nas plataformas de apostas, enfatizando a necessidade de responsabilização das empresas envolvidas.

O STF definiu que plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, ampliando as obrigações das big techs.
As empresas terão 60 dias para implementar mudanças, que incluem a necessidade de ter representação no Brasil e adotar mecanismos de autorregulação.
A Corte declarou que plataformas podem ser responsabilizadas por danos de publicações ilícitas, a menos que provem 'dúvida razoável' sobre a legalidade do conteúdo.

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