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O STF decidiu que municípios não podem aumentar o IPTU apenas com base na área do imóvel.
A decisão foi unânime e se aplica a casos semelhantes no Brasil, reconhecendo a repercussão geral.
O tamanho do imóvel não é critério válido para determinar alíquotas de IPTU, embora possa influenciar o valor final do imposto.

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