• O STF decidiu que municípios não podem aumentar o IPTU apenas com base na área do imóvel.
  • A decisão foi unânime e se aplica a casos semelhantes no Brasil, reconhecendo a repercussão geral.
  • O tamanho do imóvel não é critério válido para determinar alíquotas de IPTU, embora possa influenciar o valor final do imposto.