O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um projeto de lei ao Congresso que aumenta o teto do MEI de R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A nova legislação permitirá que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários e possibilitará a contratação temporária de substitutos durante ausências legais.
As alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e 2028, mantendo a sistemática de tributos com valores fixos e simplificados.
O presidente Lula sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público, que visa melhorar a eficiência e o atendimento do setor.
A nova lei permite mudanças no financiamento, separando a remuneração das empresas do número de usuários transportados, e promove maior transparência e fiscalização.
A legislação entra em vigor em um ano e estabelece metas de qualidade, sustentabilidade ambiental e incentivos para áreas menos atendidas.
O PT vai recorrer ao STF para anular a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria, mas o clima entre os ministros é de evitar conflitos com o Congresso por enquanto.
A decisão sobre a dosimetria dependerá do relator sorteado, e os ministros estão cautelosos para ampliar a tensão entre os Poderes.
Apesar de possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da lei, o Supremo não demonstra intenção de revisar atos legislativos recentes.