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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas para os golpistas do 8 de janeiro de 2023.
A AGU argumenta que a lei favorece a impunidade e apresenta falhas no processo legislativo, ameaçando princípios constitucionais.
Enquanto isso, Senado e Câmara defendem a validade da norma, afirmando que não representa descriminalização das condutas, mas sim uma adequação às demandas sociais.

Flávio Bolsonaro e congressistas de direita exigem redução da maioridade penal após um caso de estupro coletivo em São Paulo, envolvendo 4 adolescentes.
O senador apresentou uma PEC no Senado para diminuir a maioridade penal para 16 anos, destacando que em casos de estupro, deveria ser de 14 anos.
A discussão sobre a impunidade de adolescentes infratores ganhou força, com apelos para mudanças na legislação vigente.

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