• A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas para os golpistas do 8 de janeiro de 2023.
  • A AGU argumenta que a lei favorece a impunidade e apresenta falhas no processo legislativo, ameaçando princípios constitucionais.
  • Enquanto isso, Senado e Câmara defendem a validade da norma, afirmando que não representa descriminalização das condutas, mas sim uma adequação às demandas sociais.