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Um grupo de 20 congressistas republicanos enviou uma carta solicitando ações contra o Brasil devido ao projeto de lei que regula mercados digitais e expande os poderes do Cade.
Os parlamentares argumentam que a proposta brasileira impõe um novo regime regulatório às big techs americanas, seguindo a legislação europeia.
A votação do PL 4675 está suspensa devido à resistência de vários partidos, que alegam preocupações sobre a regulação de conteúdo.

O STF definiu que plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, ampliando as obrigações das big techs.
As empresas terão 60 dias para implementar mudanças, que incluem a necessidade de ter representação no Brasil e adotar mecanismos de autorregulação.
A Corte declarou que plataformas podem ser responsabilizadas por danos de publicações ilícitas, a menos que provem 'dúvida razoável' sobre a legalidade do conteúdo.

O STF estabeleceu um prazo de 60 dias para que as big techs adotem novas medidas de responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
As empresas devem proibir acesso a conteúdos como vídeos de violência e abuso sexual, além de terem que manter representantes legais no Brasil.
Uma nova tese sobre a responsabilização será votada na próxima quarta-feira (17), alterando a forma como as plataformas lidam com postagens de usuários.

Gilmar Mendes, ministro do STF, anunciou seu apoio aos decretos de Lula que regulam big techs e plataformas digitais.
A ANPD assumirá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, garantindo maior proteção dos direitos na internet.
Os decretos visam aumentar a responsabilização das plataformas por conteúdos nocivos, especialmente em relação à violência contra mulheres.

O Marco Civil da Internet foi alterado pelo presidente Lula para combater golpes e crimes digitais, responsabilizando as empresas de plataformas.
As mudanças incluem obrigar plataformas a arquivar dados de anúncios para reparação de danos e impedir a circulação de conteúdos criminosos, como exploração sexual e terrorismo.
Um canal permanente para denúncias de conteúdos íntimos não consentidos deverá ser criado, com punição para remoção rápida de material infrator.

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