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Senado aprova decreto que restringe aborto legal em crianças
- O Senado aprovou um decreto que dificulta o aborto legal em crianças, suspendendo uma resolução do Conanda.
- A medida foi aprovada sem debate em uma sessão remota rápida e estava esvaziada.
- Damares Alves, relatora do projeto, alegou que o Conanda excedeu suas atribuições ao criar diretrizes sobre o aborto.
Senado suspende norma do Conanda sobre aborto em crianças e adolescentes
- O Senado decidiu sustar uma resolução do Conanda sobre aborto em casos de gravidez decorrente de estupro.
- A senadora Damares Alves destacou a importância de proteger os direitos dos responsáveis legais e a participação dos pais no processo de atendimento a crianças vítimas de violência.
- O PDL 3/2025 suspende a norma que previa protocolos de atendimento e garantias de direitos para crianças e adolescentes em situações de violência sexual.
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