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A Justiça da Flórida aceita o Brasil na ação de Trump Media e Rumble contra Alexandre de Moraes.
A AGU argumenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros.
O pedido de julgamento à revelia foi negado, permitindo que o Brasil atue na defesa de sua soberania.

A AGU enviará três integrantes de sua cúpula ao Fórum Jurídico de Lisboa, com despesas totalmente custeadas pelo poder público.
Outros membros da AGU participarão com custos parcialmente financiados pelo Estado; a AGU não informou os gastos detalhados.
O evento, conhecido como 'Gilmarpalooza', terá discussões sobre temas jurídicos e a participação da delegação é justificada pelo caráter institucional do encontro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas para os golpistas do 8 de janeiro de 2023.
A AGU argumenta que a lei favorece a impunidade e apresenta falhas no processo legislativo, ameaçando princípios constitucionais.
Enquanto isso, Senado e Câmara defendem a validade da norma, afirmando que não representa descriminalização das condutas, mas sim uma adequação às demandas sociais.

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