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O STF decidiu limitar os 'penduricalhos' a 35% do teto constitucional, restringindo assim as verbas indenizatórias do Judiciário e do Ministério Público.
As novas regras permitem que adicionais elevem os ganhos de magistrados a até 70% acima do teto, totalizando até R$ 32.456,32 em adicionais.
O regime remuneratório agora se aplica igualmente a juízes, promotores e procuradores, impactando salários que começam a valer a partir de abril.

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