O Marco Civil da Internet foi alterado pelo presidente Lula para combater golpes e crimes digitais, responsabilizando as empresas de plataformas.
As mudanças incluem obrigar plataformas a arquivar dados de anúncios para reparação de danos e impedir a circulação de conteúdos criminosos, como exploração sexual e terrorismo.
Um canal permanente para denúncias de conteúdos íntimos não consentidos deverá ser criado, com punição para remoção rápida de material infrator.