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O STF definiu que plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, ampliando as obrigações das big techs.
As empresas terão 60 dias para implementar mudanças, que incluem a necessidade de ter representação no Brasil e adotar mecanismos de autorregulação.
A Corte declarou que plataformas podem ser responsabilizadas por danos de publicações ilícitas, a menos que provem 'dúvida razoável' sobre a legalidade do conteúdo.

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