O STF retoma o julgamento dos recursos de grandes plataformas de tecnologia sobre responsabilidade por conteúdos ilícitos de usuários.
O ministro Dias Toffoli sugere um prazo de 60 dias para a adaptação às novas regras, mais curto do que períodos concedidos em legislações estrangeiras.
Toffoli propõe ajustes na lista de plataformas protegidas por ordem judicial, destacando a diferença entre redes sociais e serviços de e-mail.
O perdão judicial concedido a Monique Medeiros no caso de seu filho, Henry Borel, gerou controvérsia após o julgamento no Rio de Janeiro.
O promotor Fabio Vieira contesta a decisão, alegando irregularidade na votação e planeja recorrer, enquanto a defesa alega que a correção da pergunta aos jurados evitou anulação futura.
A juíza reconheceu erro na formulação da pergunta que desclassificou a acusação de homicídio doloso para culposo, levando à concessão do perdão judicial.