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Stf amplia proteção ao consumidor e inclui crédito consignado no mínimo existencial

Stf amplia proteção ao consumidor e inclui crédito consignado no mínimo existencial

O STF decidiu incluir as dívidas do crédito consignado no cálculo do mínimo existencial, que é R$ 600 destinado a cobrir despesas básicas durante negociações de superendividados.
A corte considerou inconstitucional a exclusão do consignado, pois isso ignora descontos diretos do salário ou benefício dos consumidores.
O Conselho Monetário Nacional deverá realizar estudos anuais para avaliar a necessidade de ajustes no valor do mínimo existencial.

STF proíbe desconto de consignado no mínimo existencial

STF proíbe desconto de consignado no mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o desconto de crédito consignado não poderá afetar o 'mínimo existencial'.
O valor de R$ 600 foi mantido para garantir que as despesas básicas, como água, luz e moradia, sejam pagas pelo devedor.
A decisão faz parte do julgamento sobre a Lei do Superendividamento e prevê revisão anual do valor estabelecido.