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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um projeto de lei ao Congresso que aumenta o teto do MEI de R$ 81.000 para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
A nova legislação permitirá que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários e possibilitará a contratação temporária de substitutos durante ausências legais.
As alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e 2028, mantendo a sistemática de tributos com valores fixos e simplificados.

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