• O STF, com voto do ministro Luiz Fux, decidiu liberar o pagamento de penduricalhos para juízes e membros do Ministério Público, incluindo verbas retroativas como férias e licenças-prêmio.
  • A decisão reverte uma suspensão anterior de março, que havia restringido esses benefícios, e permite que os pagamentos sejam feitos desde que confirmados pelo CNJ.
  • O voto de Fux não impôs limites monetários, permitindo que valores superiores sejam pagos em determinadas situações, defendendo que esses benefícios representam direitos adquiridos.