• O STF determinou que o Conselho Monetário Nacional faça análise anual do valor do mínimo existencial, atualmente fixado em R$ 600.
  • O mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser usada para pagar dívidas, assegurando que o devedor cobre suas necessidades básicas.
  • A discussão sobre o mínimo existencial envolve a regulamentação e a validade de algumas modalidades de dívida no cálculo deste valor.