• Gilmar Mendes, ministro do STF, critica a aprovação de pautas-bombas pelo Senado que criam despesas sem indicar a fonte de custeio.
  • Ele destaca que a Emenda Constitucional 128 de 2022 impede que o Congresso crie novas obrigações financeiras para Estados e municípios sem o repasse dos recursos necessários.
  • Gilmar alerta para os possíveis efeitos negativos das medidas, que podem gerar desemprego e precarização dos serviços públicos.