• O ministro Alexandre de Moraes suspendeu os pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria para condenados pelo 8 de janeiro, aguardando decisão do plenário do STF.
  • Ele deu 5 dias úteis para que o Legislativo responda à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada à derrubada irregular de um veto.
  • A defesa de condenados critica a suspensão, afirmando que contradiz a aprovação da lei pelo Congresso e ressalta a importância de garantir as diferenças nas penas conforme a participação nos atos.