• O STF decidiu por unanimidade que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se estendem a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico.
  • Mulheres vítimas de violência em ambientes profissionais, sociais ou políticos agora poderão contar com a proteção da lei.
  • A ministra Cármen Lúcia destacou que, após 20 anos da Lei Maria da Penha, ainda enfrenta desafios e retrocessos no combate à violência contra a mulher.