• O STF decidiu por unanimidade ampliar a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres, abrangendo situações fora do ambiente doméstico.
  • A decisão foi tomada após o TJ-MG negar proteção a uma mulher em Minas Gerais, afirmando que não havia relação íntima com o agressor, o que foi contestado pelo MP-MG.
  • Além de reconhecer a violência de gênero em diversos contextos, o STF também incluiu a proposta de proteção contra violência política de gênero, orientando que situações urgentes devem ser analisadas prontamente por qualquer juízo.