• O STF invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, beneficiando motoristas e cobradores.
  • A decisão destaca que a aposentadoria especial não é automática e depende da prova de exposição a condições prejudiciais à saúde.
  • Advogada Liana Variani alerta que empresas precisam ter documentação adequada para evitar riscos jurídicos após a decisão.