• O Senado Federal aprovou a criação do 'PIX Pensão Alimentícia', que permite transferências automáticas para beneficiários.
  • A proposta altera a legislação, possibilitando que quem recebe pensão solicite ao juiz a transferência do valor devido diretamente para sua conta.
  • Instituições financeiras serão responsáveis por debitar o valor da conta do devedor, com supervisão do Conselho Nacional de Justiça para maior transparência.