• O veto ao PL da Dosimetria foi derrubado pelo Congresso, mas a implementação das mudanças ainda depende do STF.
  • A lei precisa ser promulgada em até 48 horas, e caso o presidente não o faça, a responsabilidade passa ao presidente do Senado.
  • A defesa de condenados pode solicitar a revisão das penas assim que a lei entrar em vigor, mas a aplicabilidade pode ser suspensa pelo STF.