• O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de redução da pena de Débora do Batom, que cumpre 14 anos de prisão por seus atos em 8 de Janeiro.
  • A defesa argumentou que a pena deveria ser recalculada com base no PL da Dosimetria, mas Moraes destacou que a norma ainda não está em vigor, pois não foi promulgada nem publicada.
  • A derrubada do veto pelo Congresso, que afetaria 849 condenados, não altera a situação de Débora, que permanece em prisão domiciliar.