• Lula sancionou a lei 'PIX Pensão Alimentícia', que permite transferências automáticas mensais do valor da pensão diretamente para a conta do beneficiário ou de um representante.
  • A nova legislação também determina a divulgação do número do Ligue 180 em escolas, hospitais e transportes públicos para denunciar violência contra mulheres.
  • A proposta visa aumentar a transparência nas ações de pensão alimentícia e desestimular a inadimplência do devedor.