• Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do “Pix Pensão Alimentícia”, que permite cobrança automática de pensão alimentícia.
  • A lei foi aprovada pela Câmara e Senado e obriga bancos a bloquearem ativos em caso de falta de saldo para pagamento.
  • O CNJ compartilhará dados de pagamento e cobrança de pensões, garantindo que a pensão seja um direito essencial para crianças e dependentes.